A política tributária é um dos principais instrumentos de distribuição de renda de uma nação.
Para que essa política seja justa e eficaz, é necessário um sistema tributário que tenha como um dos seus princípios a progressividade. Isto é, os cidadãos de renda mais elevada devem pagar proporcionalmente mais impostos do que os cidadãos de menor renda.
Este princípio está presente no parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição Federal, que diz: "os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...)". Para a CUT, ele deve nortear a revisão das regras do IRPF.
Assim, as propostas da CUT para a estruturação de novas regras para o IRPF são:
Este princípio está presente no parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição Federal, que diz: "os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...)". Para a CUT, ele deve nortear a revisão das regras do IRPF.
Assim, as propostas da CUT para a estruturação de novas regras para o IRPF são:
1-Ampliar o número de faixas do IRPF, de modo a recuperar o caráter progressivo desse imposto, tal qual verificado em outros momentos da história do País.
2-Aumentar o limite de renda tributável isenta do IR, com vistas a permitir a elevação da renda disponível das famílias de baixa renda.
3-Diminuir a alíquota da 1ª faixa de contribuição.
4-Atualizar anualmente a tabela do IRPF conforme o índice de inflação.
5-Considerar como rendimentos não tributáveis os recebimentos de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS ou Regimes Próprios de Previdência, até o teto definido para o Regime Geral de Previdência Social.
6-Estabelecer que os ganhos oriundos do 13º Salário, que atualmente tem tributação exclusiva, passem a incorporar a remuneração anual possibilitando assim a restituição do imposto recolhido sobre ele, quando devida.
7-Aumentar os valores mensais de dedução de gastos com dependentes.
8-Elevar o limite individual anual de dedução das despesas com instrução do contribuinte e/ou de seus dependentes.
9-Deduzir todas as despesas com educação própria e dos dependentes.
10-Deduzir os gastos com medicamentos de uso contínuo, mediante comprovação.
11-Deduzir os gastos com próteses ortopédicas, equipamentos para deficiência e equipamentos de suporte a vida (tal qual marca-passo).
12-Retornar a dedução dos aluguéis até um limite a ser definido como mínimo para garantia do direito à moradia, bem como a incorporação a esses gastos os pagamentos de taxas incluídas no valor da moradia, tais como condomínio.
13-Eliminar o limite de desconto das contribuições previdenciárias do empregador ao INSS quando da formalização do empregado doméstico.
14-Deduzir mensalmente os valores gastos com saúde, educação e previdência complementar, tal como acontece com as deduções com dependentes.
Com vistas a viabilizar o debate em torno dessas propostas e a sua futura transformação em decisões governamentais, a CUT defende a instauração de um espaço de negociação na qual participe os representantes dos trabalhadores, conforme acordado em 2006 no acordo do Salário Mínimo e reajuste da tabela do IRPF.
Elaboração: Subseção Dieese da CUT
12-Ago-2008
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