Após o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, em dezembro de 2007, e, em função da votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 29 – PEC/29, encaminhada pelo Congresso Nacional, está em debate a criação da Contribuição Social para Saúde - CSS, como uma fonte alternativa de recursos para a área da saúde.
Entenda seus principais pontos:
A CSS vai funcionar no mesmo modelo da CPMF, porém, com alíquota de 0,1% e destinação dos recursos exclusivamente para a saúde. A alíquota da CPMF era de 0,38% e, além da saúde, nos últimos anos de vigência, tinha parte destinada à Previdência Social e ao Fundo de Erradicação da Pobreza.
A criação da nova contribuição será proposta em substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e, se aprovada, a regulamentação representará um aumento entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões no orçamento federal da Saúde neste ano. O governo calcula em R$ 10 bilhões a arrecadação adicional com a nova contribuição.
O projeto altera a forma de custeio das despesas da Saúde prevista no projeto do Senado, acabando com a vinculação de 10% das receitas brutas da Federação. Pelo substitutivo, fica mantida a regra atual que estabelece a aplicação para a Saúde do montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto – PIB.
O governo argumenta que não é possível aprovar a Emenda 29 sem que haja uma fonte permanente de financiamento para essa nova despesa.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PT-PE), informou que a base aliada vai sugerir que a nova contribuição tenha uma faixa de isenção para quem ganha até R$ 3.080, equivalente ao teto da Previdência Social.
O líder do PSDB, deputado Federal José Aníbal (SP), argumentou que a votação da CSS significaria rompimento do acordo feito com os partidos prevendo apenas a votação do projeto de regulamentação da Emenda 29 e que, com o atual crescimento nas receitas tributárias, o Governo teria condições de arcar com o custeio da Saúde.
A nova contribuição deverá agregar recursos relevantes que serão fundamentais para assegurar a efetiva regulamentação da emenda 29 e importantes investimentos no setor de saúde, como universalização do Serviço de Atendimento de Médico de Urgência - Samu para todo o território nacional, a implantação do Programa Saúde nas Escolas e ampliação de acesso a serviços de atenção especializada ambulatorial e hospitalar, entre outras ações.
Com esses recursos será possível, por exemplo, ter algo como 12 mil novas equipes de saúde da família, o que permitiria ampliar o atendimento de 80 milhões para 150 milhões de brasileiros; seriam contratados 15 mil novos agentes comunitários de saúde, melhorando os indicadores de saúde das comunidades.
Uma contribuição como a CSS também será importante para a Receita Federal fiscalizar desvios de recursos nas movimentações financeiras e, conseqüentemente, intensificará a fiscalização contra a sonegação de tributos.
Vale citar que grande parte dos assalariados brasileiros serão isentos da cobrança da CSS considerando-se a faixa de renda para isenção de R$ 3.080.
Entenda seus principais pontos:
A CSS vai funcionar no mesmo modelo da CPMF, porém, com alíquota de 0,1% e destinação dos recursos exclusivamente para a saúde. A alíquota da CPMF era de 0,38% e, além da saúde, nos últimos anos de vigência, tinha parte destinada à Previdência Social e ao Fundo de Erradicação da Pobreza.
A criação da nova contribuição será proposta em substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e, se aprovada, a regulamentação representará um aumento entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões no orçamento federal da Saúde neste ano. O governo calcula em R$ 10 bilhões a arrecadação adicional com a nova contribuição.
O projeto altera a forma de custeio das despesas da Saúde prevista no projeto do Senado, acabando com a vinculação de 10% das receitas brutas da Federação. Pelo substitutivo, fica mantida a regra atual que estabelece a aplicação para a Saúde do montante gasto no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto – PIB.
O governo argumenta que não é possível aprovar a Emenda 29 sem que haja uma fonte permanente de financiamento para essa nova despesa.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PT-PE), informou que a base aliada vai sugerir que a nova contribuição tenha uma faixa de isenção para quem ganha até R$ 3.080, equivalente ao teto da Previdência Social.
O líder do PSDB, deputado Federal José Aníbal (SP), argumentou que a votação da CSS significaria rompimento do acordo feito com os partidos prevendo apenas a votação do projeto de regulamentação da Emenda 29 e que, com o atual crescimento nas receitas tributárias, o Governo teria condições de arcar com o custeio da Saúde.
A nova contribuição deverá agregar recursos relevantes que serão fundamentais para assegurar a efetiva regulamentação da emenda 29 e importantes investimentos no setor de saúde, como universalização do Serviço de Atendimento de Médico de Urgência - Samu para todo o território nacional, a implantação do Programa Saúde nas Escolas e ampliação de acesso a serviços de atenção especializada ambulatorial e hospitalar, entre outras ações.
Com esses recursos será possível, por exemplo, ter algo como 12 mil novas equipes de saúde da família, o que permitiria ampliar o atendimento de 80 milhões para 150 milhões de brasileiros; seriam contratados 15 mil novos agentes comunitários de saúde, melhorando os indicadores de saúde das comunidades.
Uma contribuição como a CSS também será importante para a Receita Federal fiscalizar desvios de recursos nas movimentações financeiras e, conseqüentemente, intensificará a fiscalização contra a sonegação de tributos.
Vale citar que grande parte dos assalariados brasileiros serão isentos da cobrança da CSS considerando-se a faixa de renda para isenção de R$ 3.080.
