Isenção de impostos e os Fundos de Participação dos Estados e Municípios - FPE e FPM
Nada na vida nada é tão definitivo e certo como os impostos e a morte. Todos passarão por isso. Pagaremos impostos federais, estaduais e municipais em, praticamente, todas as transações cotidianas.
Mas, por que pagamos impostos, alguém perguntaria?
Mas, por que pagamos impostos, alguém perguntaria?
A manutenção dos serviços públicos de saúde, educação, obras, transportes, assistência social e tudo o que emana do poder público é custeado com a arrecadação de tributos.
O IPVA, ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, ITR, IOF, IR e outras siglas como estas são as razões para posicionamentos de empresários e trabalhadores, por vezes, com intenções distintas.
Os tributos federais são recolhidos ao Tesouro Nacional e parcela destes é distribuída através de fundos de participação a Estados e Municípios, alguns deles:
FPE (Fundo de Participação dos Estados);
FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
FPEX (Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados) e
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Esse mecanismo é essencial para redução das desigualdades regionais e promove melhor equilíbrio sócio-econômico. Tais recursos são “carimbados”, ou seja, possuem vinculação com educação, saúde e outros fins específicos.
Tudo isso, obviamente, regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000). “... estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas”.
Bem, o que queremos abordar aqui, em meio a essa crise financeira, produzida na terra do hambúrguer, são as isenções fiscais concedidas pelo Governo Federal a setores da nossa economia como forma de superação do momento crítico e soluções para manutenção de emprego e renda.
A indústria automobilística foi a primeira, quando suas matrizes européias e americanas pediram corte nos gastos e nos empregos para remessas de lucros para maiores para tapar o buraco de lá.
Nesse contexto, em dezembro do ano passado, foram reduzidas as alíquotas do IPI sobre automóveis. A medida teve forte impacto nas vendas, que haviam caído fortemente a partir de outubro.
Essa redução do IPI, até junho de 2009, condiciona-se à manutenção dos empregos pelo menos nos próximos três meses.
À primeira vista, funcionará. Certo?
O IPVA, ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, ITR, IOF, IR e outras siglas como estas são as razões para posicionamentos de empresários e trabalhadores, por vezes, com intenções distintas.
Os tributos federais são recolhidos ao Tesouro Nacional e parcela destes é distribuída através de fundos de participação a Estados e Municípios, alguns deles:
FPE (Fundo de Participação dos Estados);
FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
FPEX (Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados) e
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Esse mecanismo é essencial para redução das desigualdades regionais e promove melhor equilíbrio sócio-econômico. Tais recursos são “carimbados”, ou seja, possuem vinculação com educação, saúde e outros fins específicos.
Tudo isso, obviamente, regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000). “... estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas”.
Bem, o que queremos abordar aqui, em meio a essa crise financeira, produzida na terra do hambúrguer, são as isenções fiscais concedidas pelo Governo Federal a setores da nossa economia como forma de superação do momento crítico e soluções para manutenção de emprego e renda.
A indústria automobilística foi a primeira, quando suas matrizes européias e americanas pediram corte nos gastos e nos empregos para remessas de lucros para maiores para tapar o buraco de lá.
Nesse contexto, em dezembro do ano passado, foram reduzidas as alíquotas do IPI sobre automóveis. A medida teve forte impacto nas vendas, que haviam caído fortemente a partir de outubro.
Essa redução do IPI, até junho de 2009, condiciona-se à manutenção dos empregos pelo menos nos próximos três meses.
À primeira vista, funcionará. Certo?
Talvez!
A programação orçamentária do Governo Federal indica uma queda da ordem de 0,1% frente ao ano de 2008. Inicialmente, a previsão era de crescimento de 12,4% nas verbas de repasse.
A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, em 2009, é de 2%.
O impacto maior será sentido naqueles Estados e Municípios com maior dependência destes recursos federais.
Pode haver dificuldades no custeio da folha de pagamento e nos investimentos locais em saúde, educação e transportes.
Para compensar a queda na arrecadação, o governo aumentou a alíquota do IPI e do PIS/Cofins para os cigarros. A medida implicará em um aumento médio de 30% nos preços e desestimulará o consumo, que prejudica a saúde e gera gastos com suas vítimas e, com esses recursos novos, pagar a desoneração de outras medidas.
Este Blog defende o serviço público e sua expansão a todos aqueles que dele necessitam. Não se pode admitir a diminuição dos gastos com saúde, educação e assistência social. Defendemos, também, que os trabalhadores não devam pagar pela crise.
Vamos acompanhar o desenvolvimento destas ações e discutir seus efeitos. O debate está aberto e os economistas devem contribuir para a efetiva superação da crise mundial.
Jovens economistas, por que não apertar o cerco aos sonegadores e grandes grupos econômicos que escapam de suas obrigações com o fisco?
A programação orçamentária do Governo Federal indica uma queda da ordem de 0,1% frente ao ano de 2008. Inicialmente, a previsão era de crescimento de 12,4% nas verbas de repasse.
A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, em 2009, é de 2%.
O impacto maior será sentido naqueles Estados e Municípios com maior dependência destes recursos federais.
Pode haver dificuldades no custeio da folha de pagamento e nos investimentos locais em saúde, educação e transportes.
Para compensar a queda na arrecadação, o governo aumentou a alíquota do IPI e do PIS/Cofins para os cigarros. A medida implicará em um aumento médio de 30% nos preços e desestimulará o consumo, que prejudica a saúde e gera gastos com suas vítimas e, com esses recursos novos, pagar a desoneração de outras medidas.
Este Blog defende o serviço público e sua expansão a todos aqueles que dele necessitam. Não se pode admitir a diminuição dos gastos com saúde, educação e assistência social. Defendemos, também, que os trabalhadores não devam pagar pela crise.
Vamos acompanhar o desenvolvimento destas ações e discutir seus efeitos. O debate está aberto e os economistas devem contribuir para a efetiva superação da crise mundial.
Jovens economistas, por que não apertar o cerco aos sonegadores e grandes grupos econômicos que escapam de suas obrigações com o fisco?
2 comentários:
Parabéns pelo texto, vale lembrar que os impostos são fatores importantes para as "Funções Econômicas do Estado": Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.
Abraços, Cleber
Jovens economistas, montem um projeto visando à diminuição de sonegações e fraudes que permita aumento de receita do mesmo porte que as isenções fiscais tratadas no texto, incluindo na conta o custo operacional das medidas. Aí estarão falando de um argumento que pode confrontar as isenções fiscais. Senão, é blábláblá, certo?
Não que aumentar arrecadação apertando o cerco contra quem escapa do fisco seja ruim, muito pelo contrário. Mas seu argumento de "jovens, porque fazer isto e não aquilo..." é uma baboseira retórica. Tem que diminuir sonegação porque tem, é óbvio. E se tem que dar isenção como estímulo à economia é outra discussão. Não há dilema aqui.
Por fim, acho que jovens economistas (não é meu caso) deveriam saber que economia não se trata de simplificações como as que Lula faz nos discursos, comparando contas nacionais às despesas de um domicílio. Ser contra expansão fiscal porque, a partir de uma conta de subtração, conclui que os investimentos futuros do governo serão menores com as isenções é um tanto superficial.
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